O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, em 21 de setembro de 2026, três medidas voltadas ao reforço da proteção digital no Brasil. As iniciativas tratam de problemas que afetam diretamente consumidores e usuários de plataformas: anúncios fraudulentos, riscos associados a ferramentas de inteligência artificial que simulam companheiros virtuais e crimes cometidos contra crianças e adolescentes no ambiente online.
As ações foram apresentadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública como parte de uma estratégia para ampliar a responsabilização de agentes que atuam no meio digital e acelerar a resposta das autoridades. O conjunto também reforça a participação de órgãos públicos na fiscalização de práticas que podem causar prejuízos financeiros ou atingir a segurança de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Plataformas deverão manter dados de anunciantes
Uma das medidas regulamenta a publicidade feita por redes sociais e provedores de aplicações. A partir da nova regra, as plataformas deverão conservar informações relacionadas aos anunciantes que utilizam seus serviços. A finalidade é permitir que as autoridades identifiquem com mais facilidade os responsáveis por anúncios fraudulentos, falsas ofertas e outras modalidades de golpe digital.
O rastreamento de anunciantes poderá contribuir para investigações e para a responsabilização dos envolvidos em campanhas consideradas enganosas, abusivas ou fraudulentas. Segundo as informações divulgadas pelo MJSP, a medida também busca favorecer o eventual ressarcimento de consumidores que tenham sido lesados por ofertas ou anúncios veiculados no ambiente digital.
A regulamentação foi detalhada na Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI nº 3. O documento foi criado em 22 de setembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 23 de setembro, conforme o registro disponível na Biblioteca Digital do Ministério da Justiça. A portaria trata da proteção do consumidor em anúncios e impulsionamentos pagos e do enfrentamento à publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta nas plataformas digitais.
Investigação vai avaliar companheiros virtuais de IA
A segunda frente anunciada pelo governo envolve 13 ferramentas de inteligência artificial que oferecem interação semelhante à de companheiros virtuais. Esses sistemas podem estabelecer conversas e vínculos simulados com usuários, o que levou o MJSP a avaliar possíveis impactos sobre crianças e adolescentes.
De acordo com a avaliação técnica mencionada pelo ministério, foram identificados riscos relacionados à dependência emocional e psicoafetiva desse público em relação às ferramentas. Também foram apontadas possíveis fragilidades na proteção de menores de idade. Diante dos resultados, a pasta solicitou à Agência Nacional de Proteção de Dados a abertura de uma investigação.
A apuração deverá concentrar-se nos riscos associados ao uso dessas ferramentas por crianças e adolescentes e na forma como os serviços lidam com a proteção desse público. O anúncio não significa, por si só, uma conclusão definitiva sobre todas as plataformas avaliadas, mas indica que o tema passou a receber atenção institucional específica no país.
Canal direto com a Polícia Federal
A terceira medida estabelece um fluxo de comunicação direta entre plataformas digitais e o Centro Nacional de Proteção da Infância e Adolescência da Polícia Federal. A proposta é facilitar o encaminhamento de informações sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Segundo o MJSP, a iniciativa pretende reduzir, em determinados casos, a dependência de mecanismos de cooperação internacional. Com um canal mais direto entre as empresas e a autoridade brasileira, a expectativa apresentada é acelerar a comunicação de ocorrências e a resposta das instituições responsáveis pela investigação e proteção de menores.
A medida se insere em um cenário no qual plataformas digitais ocupam papel central na circulação de conteúdos, na oferta de serviços e na interação entre usuários. Para o poder público, a existência de procedimentos de comunicação mais próximos pode facilitar a atuação diante de situações que envolvam crianças e adolescentes, especialmente quando os fatos ocorrem ou deixam rastros em serviços acessíveis a partir do Brasil.
O que muda para consumidores e famílias
As medidas anunciadas conectam proteção do consumidor, segurança pública e proteção de crianças e adolescentes. Para quem utiliza redes sociais e outros serviços digitais, a principal mudança está na possibilidade de identificação mais precisa de anunciantes associados a ofertas fraudulentas. Essa rastreabilidade pode fornecer elementos para investigações e para a busca de reparação em casos de prejuízo.
Para as famílias, a investigação sobre companheiros virtuais de inteligência artificial chama atenção para os efeitos que interações prolongadas ou emocionalmente intensas podem produzir entre menores de idade. Já o novo fluxo com a Polícia Federal reforça a necessidade de que plataformas comuniquem crimes contra esse público de maneira mais rápida e estruturada.
As iniciativas não eliminam os riscos existentes na internet, mas estabelecem novas frentes de atuação do governo federal. O conjunto de portarias e procedimentos anunciados pelo MJSP amplia o foco da proteção digital: além de combater golpes financeiros, busca examinar a relação entre menores e sistemas de IA e melhorar a resposta institucional a crimes praticados no ambiente online.
